TCMBA publica manuais e guia com irregularidades sobre atos de pessoal

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia publicou, nesta terça-feira (12/12), três documentos destinados a otimizar e esclarecer os procedimentos relacionados à gestão de pessoal nos municípios baianos.

O objetivo é fornecer informações confiáveis aos servidores e gestores municipais para prevenir a ocorrência de irregularidades e tornar a administração pública mais eficiente. As publicações – dois manuais e um guia com as irregularidades mais recorrentes – foram elaborados pelos auditores da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP).

O “Manual de Atos de Admissão de Pessoal” foi criado em resposta às frequentes consultas recebidas pela DAP e pela Gerência de Exame de Atos de Pessoal. Seu objetivo é esclarecer os jurisdicionados sobre o preenchimento dos sistemas SIGA e e-TCM, além de orientar acerca da documentação necessária, conforme a Resolução TCM nº 1.420/2020. A intenção é tornar mais ágil a análise dos processos de concursos públicos, seleções simplificadas e contratações temporárias.

Já o “Manual de Atos de Aposentadoria e Pensão por Morte” foi desenvolvido para atender a dúvidas e questionamentos relacionados aos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios baianos. E visa facilitar o processo de análise dos casos de aposentadoria e pensão por morte com orientações para o correto preenchimento dos formulários nos sistemas SIGA e e-TCM e apresentação da documentação exigida, segundo a Resolução TCM nº 1.369/2018.

O “Guia de Irregularidades em Folha de Pagamento” aborda temas cruciais para a gestão de pessoal, como a acumulação de cargos, empregos e funções públicas; a observância do teto remuneratório; e outras irregularidades em folha de pagamento. Sua finalidade é fornecer informações para identificar e prevenir irregulares constatadas com mais frequência. O guia alinha-se à dimensão pedagógica e orientativa do TCM – que se complementa com sua atuação fiscalizadora.

Os manuais e o guia de irregularidades estão disponíveis para consulta no site do TCM, no menu Portal do Gestor > Manuais e Cartilhas.

Manual de Atos de Admissão de Pessoal

Manual de Atos de Aposentadoria e Pensão por Morte

Guia de Irregularidades em Folha de Pagamento